Lei que garante emissão de laudos em até 24 horas pelo IML é sancionada

O deputado Saullo Vianna (PPS), autor do Projeto de Lei que prevê prioridade na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) em até 24 horas a mulheres vítimas de violência, e que foi sancionado nesta segunda-feira, 26, pelo governador Wilson Lima, comemorou a iniciativa. A lei passa a vigorar em todo estado no prazo de 60 dias a contar da data da publicação no Diário Oficial.

“Sem dúvida, um dia muito importante para todos que trabalham em defesa dos direitos da mulher no estado do Amazonas. Estamos no Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher e este ano, a Lei Maria da Penha faz 12 anos. Feliz de poder contar com o apoio do Governador Wilson Lima na efetivação desta lei”, frisou Saullo.

O parlamentar lembrou que apresentou o PL no início do mês de agosto e o mesmo foi aprovado em plenário no último dia 14. Saullo, que é presidente da Comissão de Promoção Social e Cultural da Aleam, frisou que a lei visa, acima de tudo, oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher. “Esse é mais um dispositivo que pretende minimizar as dificuldades vividas pelas vítimas. Casos de violência doméstica e familiar não podem aguardar tanto tempo ”, enfatizou.

Saullo ressaltou também que, a Lei Federal nº 13.721/2018 garante que vítimas de violência doméstica tenham prioridade para realizar atendimento quanto ao dia e horário. Com a lei estadual sancionada hoje pelo governador,  passa a ser obrigatória  a emissão de laudos no prazo de até 24 horas pelo IML.

“A média atual de emissão dos laudos pelo IML é de 30 dias. Lamentavelmente as queixas são frequentes quanto à lentidão, pois sem as provas materiais as vítimas terão enormes dificuldades de obter as medidas legais para se precaver diante do seu agressor. Se uma agressão não está constatada oficialmente, como é possível que as autoridades, que não a presenciaram, poderão tomar as medidas necessárias contra o agressor?”, questionou o deputado.

 

Assessoria de Comunicação/Gabinete Deputado Saullo Vianna

 

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