Entram em vigor as novas regras para o licenciamento ambiental em Parintins

O Município de Parintins ganha mais um instrumento legal de licenciamento e controle das atividades com potencial poluidor/degradador, o Decreto n°005/2019 – PGMP. O Decreto assinado pelo prefeito Bi Garcia, revisado por técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), em parceria com a Procuradoria Geral do Município de Parintins, visa a expedição de Licenças Ambientais em suas diversas modalidades, como a Licença Municipal de Conformidade (LMC), que visa disciplinar atividades já existentes ou que ainda irão se instalar no município quanto às normas ambientais e a Autorização Municipal de Funcionamento (AMF), que visa disciplinar o funcionamento de bares, casas noturnas, e similares quanto ao uso de sonorização.

O decreto que estava sendo usado para fins de cobrança e emissão de licenças era de 2009 e estava desatualizado. As atividades inseridas no novo decreto podem ser consultadas no Diário Oficial do Município, e vão desde a comercialização de carvão vegetal; construção de embarcações de passeio e transporte; beneficiamento, armazenamento e comercialização de carnes e derivados; serralherias e similares; reforma e construção de Unidades Habitacionais e similares; mercados, supermercados e similares; funerárias e similares; cemitérios e similares; transporte, revenda e retalho de combustíveis na navegação interior (TRRNI); salão de beleza, barbearia e similares; manutenção e reparo de aparelhos eletroeletrônicos; manutenção, reparo e concerto de aparelhos refrigeradores e similares; armazenamento, distribuição e comercialização de produtos farmacêuticos e veterinários.

“Além disso, foram realizadas mudanças quanto ao potencial poluidor degradador de atividades já contempladas no decreto anterior. Com isso, o município fortalece o departamento de licenciamento ambiental, podendo atender da melhor forma os empresários com empreendimentos locais”, relatou o subsecretário de Meio Ambiente, Alzenilson Aquino.

 

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