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Ministério público recomenda Toque de Recolher na cidade, ao prefeito de Parintins

Multa no valor de R$ 300,00, para aqueles que descumprirem a imposição.

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Avenida Amazonas, na noite de terça-feira, 24, por volta de 21h. (Foto: Carlos Frazão/JI)

 

O MP AM enviou oficio recomendando ao chefe do Poder Executivo do Município de Parintins/AM que expeça decreto instituindo o toque de recolher em Parintins/AM, no período compreendido entre 20h às 06h, a partir do dia 25/03/2020, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado; sob pena de multa no valor de R$ 300,00, para aqueles que descumprirem a imposição.

NA ÍNTEGRA O PROCESSO:

Processo nº 166.2020.000008 RECOMENDAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio das Promotorias de Justiça de Parintins/AM, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº. 8.625/93 e da lei Complementar Estadual nº. 11/ 93; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO que a Lei n. 8.080/90 em seu art. 7.º dispõe que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde –SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei n. 8.080/90 em seu art. 9.º define que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II –no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; III –No âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; CONSIDERANDO que à direção Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS compete, dentre outros, participar do planejamento, programação e organização da QRCODE VALIDAR Inquérito Civil 166.2020.000008 – Documento 2020/0000025529 criado em 24/03/2020 às 19:22 Este processo pode ser acompanhado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/consulta Este documento pode ser verificado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/validacao através do código 51e91c5d Assinado eletronicamente por: Eliana L. G. do Amaral em 24/03/2020. 1ª Promotoria de Justiça de Parintins rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; (…) executar serviços: de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador; (…) e normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação (art. 18 da Lei 8080/90); CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 07.02.2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela pandemia de 2019; CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta n. 1/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19), em que se evidencia “a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional”; CONSIDERANDO que em 11.3.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou status de pandemia para o Coronavírus, ou seja, quando uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO que nesta cidade de Parintins/AM já foram confirmados dois casos de COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº. 017/2020-PGMP, de 21 de março de 2020, que decretou quarentena no âmbito do Município de Parintins/AM, como medida de controle e enfrentamento ao contágio pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de que as pessoas evitem aglomerações, uma vez que a transmissão pelo vírus pode ocorrer pelo ar ou pelo contato com secreções contaminadas, como: espirro, tosse, gotículas de saliva, contato físico com uma QRCODE VALIDAR Inquérito Civil 166.2020.000008 – Documento 2020/0000025529 criado em 24/03/2020 às 19:22 Este processo pode ser acompanhado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/consulta Este documento pode ser verificado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/validacao através do código 51e91c5d Assinado eletronicamente por: Eliana L. G. do Amaral em 24/03/2020. 1ª Promotoria de Justiça de Parintins pessoa infectada e toque em objetos ou superfícies contaminadas (seguido de contato com boca, nariz ou olhos); CONSIDERANDO que as direções dos hospitais locais, por intermédio dos ofícios n.º 70- 03/2020-GDHRJC e n.º 081-2020/GDHPC, informaram que, apesar das adequações que estão sendo feitas, os nosocômios não possuem infraestrutura adequada e suficiente para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus; CONSIDERANDO que as direções dos hospitais locais informaram que os nosocômios não possuem todos os EPI’s necessários ao atendimento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, bem como não possuem leitos de UTI’s; CONSIDERANDO que o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, declarou que o Sistema de Saúde entrará em colapso no final de abril, caso não sejam adotadas medidas para contenção da propagação do novo coronavírus; CONSIDERANDO que inúmeros municípios brasileiros (ex. Maringá, Itapólis, Cachoerinha), com base nas disposições da Lei Federal 13.979/2020, decretaram toque de recolher em seus limites territoriais, com vistas a contenção da propagação do novo coronavírus por meio do isolamento social;

RESOLVE RECOMENDAR: Ao chefe do Poder Executivo do Município de Parintins/AM que expeça decreto instituindo o toque de recolher em Parintins/AM, no período compreendido entre 20h às 06h, a partir do dia 25/03/2020, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado; sob pena de multa no valor de R$ 300,00, para aqueles que descumprirem a imposição; e multa em dobro para os reincidentes. Recomenda-se, ainda, que o decreto contenha a ressalva de que o toque de recolher não se aplica àqueles que desempenham atividades essenciais, tais como os profissionais da saúde e os profissionais que trabalham em estabelecimentos que se destinem ao QRCODE VALIDAR Inquérito Civil 166.2020.000008 – Documento 2020/0000025529 criado em 24/03/2020 às 19:22 Este processo pode ser acompanhado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/consulta Este documento pode ser verificado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/validacao através do código 51e91c5d Assinado eletronicamente por: Eliana L. G. do Amaral em 24/03/2020. 1ª Promotoria de Justiça de Parintins abastecimento alimentar e farmacológico da população (v.g. padarias, supermercados, drogarias e farmácias), bem como àqueles que demonstrarem comprovadamente a necessidade de se ausentarem de suas residências por razões emergenciais, tais como, aquisição de fármacos e atendimento médico. A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher, nos casos admitidos, deverá ser realizada pelo indivíduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante. Poderá, ainda, ocorrer a apreensão de veículos e a condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento. Frisa-se que fica terminantemente proibida, em razão do toque de recolher, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças públicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações. Recomenda-se, por fim, que o decreto contenha a advertência de que o descumprimento do toque de recolher pode implicar a prática de crimes contra a Saúde Pública, tais como dar causa a epidemia e infringir medida sanitária preventiva, previstos, respectivamente, nos artigos 267 e 268, ambos do Código Penal, in verbis: “Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa. QRCODE VALIDAR Inquérito Civil 166.2020.000008 – Documento 2020/0000025529 criado em 24/03/2020 às 19:22 Este processo pode ser acompanhado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/consulta Este documento pode ser verificado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/validacao através do código 51e91c5d Assinado eletronicamente por: Eliana L. G. do Amaral em 24/03/2020. 1ª Promotoria de Justiça de Parintins Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” Das providências adotadas, que se dê ciência e resposta a este órgão ministerial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados do recebimento da presente, que por esta própria via fica desde já requisitado. As respostas deverão ser encaminhadas via e-mail, aos seguintes endereços eletrônicos: [email protected]/ [email protected]/ Em atenção ao princípio da publicidade, esta Recomendação será publicada, em sua íntegra, no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP), para que surta seus legais e jurídicos efeitos, bem como será encaminhada às rádios locais para que chegue ao conhecimento da população; Parintins, 24 de março de 2020. ELIANA LEITE GUEDES DO AMARAL Promotora de Justiça MARINA CAMPOS MACIEL Promotora de Justiça QRCODE VALIDAR Inquérito Civil 166.2020.000008 – Documento 2020/0000025529 criado em 24/03/2020 às 19:22 Este processo pode ser acompanhado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/consulta Este documento pode ser verificado no endereço https://mpvirtual.mpam.mp.br/validacao através do código 51e91c5d.

 

Fonte: MP AM

Postado por Carlos Frazão/JI

Foto: Carlos Frazão/JI

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