Gov-01

PL de Saullo Vianna garante que consumidor seja informado, no ato da compra, presença de assistência técnica

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (26), Projeto de Lei n.103/2020 que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre a inexistência de assistência técnica especializada no Amazonas no ato da contratação ou compra de produto. A matéria é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB).

Saullo explicou que, o PL aprovado busca proteger o consumidor na relação contratual durante a aquisição de produtos e serviços no Amazonas. “Por diversas vezes, o consumidor amazonense já foi surpreendido com a informação de que não existe assistência no local em que o produto foi adquirido, causando inúmeras dificuldades e transtornos após a compra.”

Sendo assim, todo fornecedor ou prestador de serviço fica obrigado a informar a ausência de assistência técnica para evitar que o consumidor compre ou adquira produto ou serviço que não tenha assistência disponível no Amazonas.

descumprimento da lei implica sanção das penas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, multas e até suspensão de atividades.

 

Mahira Maia, assessoria parlamentar

Postado por Carlos Frazão/JI

 

você pode gostar também